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Um novo projeto de lei foi aprovado pela
Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara, regulamentando o
trabalho de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR), o projeto insere parágrafos no atual Estatuto da Criança e do
Adolescente, exigindo que os contratantes tomem certos cuidados ao utilizar
menores em atividades artísticas.
O texto diz que as empresas de comunicação
que contratarem crianças terão de manter psicólogos, atendimento médico, salas
de repouso e de alimentação para os funcionários mirins.
Além disso, as gravações não devem coincidir
com horários de estudos dos menores.
A proposta coloca uma multa de R$ 50 mil no
caso de descumprimento das normas.
Agora, o novo projeto de lei aguarda análise
das comissões de Trabalho, Seguridade Social e Família e de Constituição e
Justiça da Câmara.
Há alguns meses, o Ministério Público fez um
acordo com representantes da indústria de audiovisual em São Paulo, exigindo
autorizações judiciais para realizar gravações artísticas com menores de 16
anos.
Fonte: Na Telinha
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